Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019
"Dispõe sobre a
obrigatoriedade, de os
estabelecimentos que comercializem
produtos alimentícios disporem em
local único, específico e com
destaque, os produtos destinados aos
indivíduos celíacos, diabéticos, com
intolerância à lactose e vegetarianos".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação