Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1076 de 2020 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1076 de 2020
Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Primavera do Leste -IMPREV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.° 103/2019 e Altera a redação da
Lei Municipal n. 1.662, de 13 de dezembro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Primavera do Leste/MT e, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação