Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1045 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1045 de 2020

Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1°, e o Inciso III do Artigo 2° da Lei 1.873 de 19 de Dezembro de 2.019.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

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