Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1871 de 2025 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1871 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, dispõe sobre direitos do empreendedor, e
dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1871 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 10/04/2026
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S