Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1965 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1965 de 2026
Revoga as Leis Municipais nº 1.074, de 17 de dezembro de 2008, e nº 1.881, de 12 de fevereiro de 2020, e institui nova disciplina sobre a organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDPI, no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1965 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 27/02/2026
Observação