Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 35 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 35 de 2026
Altera o § 6º do art. 75-A da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 35 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 27/02/2026
Observação