Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste, a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (PCD), do Portador de Necessidades Especiais (PNE) e da Pessoa com Síndrome de Down (SD), com vistas a assegurar direitos, combater a discriminação e criar mecanismos de denúncia e proteção social.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 24/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S