Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 11797 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Modificativa nº 11797 de 2025
Altera a redação do art. 37 do Projeto de Lei Ordinária nº 1797/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, para tornar obrigatória a reversão dos bens públicos ao patrimônio municipal ao término dos contratos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 11797 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 24/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S