Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2025
Assegura direitos, nas unidades da rede pública municipal de saúde, à mulher que sofra perda gestacional ou neonatal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 24/10/2025
Observação