Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025
Institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Primavera do Leste - MT, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal,
e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 09/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S ***EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO***