Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1785 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1785 de 2025
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como "revenge porn".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1785 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 09/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S