Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2025

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Informações de Agressores de Mulheres e Agressores Sexuais no âmbito do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 09/10/2025

Observação

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S