Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera o artigo 98 da Lei Complementar nº 001/2023, que “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Primavera do Leste-MT e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 09/10/2025
Observação