Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emenda Supressiva nº 11732 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Supressiva nº 11732 de 2025
Art. 1º Ficam suprimidos do Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 1732/2025 os trechos que revogam os §§ 2º e 3º do art. 210 e os incisos IV e V do art. 227 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Supressiva nº 11732 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 15/09/2025
Observação