1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1766 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 153/2025
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Dispõe sobre o reconhecimento, valorização e estímulo da atividade do podólogo no Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1791 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 183/2025
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Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-tratos a Animais (Ficha Suja dos Maus-Tratos), e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1792 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 184/2025
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Acrescenta o inciso VII ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.881, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Processo: 185/2025
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Institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Primavera do Leste - MT, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal,
e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1796 de 2025
Autores: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Rafael Abreu Filho do Grilo, Sérgio Crocodilo
Processo: 189/2025
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Altera o Anexo I e II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998 e o § 8º do Art. 13-A da Lei 498 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1798 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 191/2025
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Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1799 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 192/2025
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Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de terrenos baldios urbanos, dispõe sobre a lavratura de autos de infração e dá outras providências.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1681 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 44/2025
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"Dispõe sobre a mudança de denominação da ponte localizada na Fazenda Santa Adriana/IBF, no município de Primavera do Leste - MT, para Ponte Sabino Arias".
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: 2/3
Ausente: Karla
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1741 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 117/2025
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3 (Emenda apresentada em Plenário)
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1771 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Processo: 159/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de coleta de exames laboratoriais domiciliares ou em unidades de saúde de fácil acesso para idosos e pessoas com deficiência com dificuldades de locomoção no Município de Primavera do Leste/MT.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1774 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 162/2025
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Dispõe sobre a inclusão de folha de contribuição voluntária no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1781 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 169/2025
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Altera dispositivos, acrescenta artigos e parágrafos à Lei Municipal nº 2.330, de 19 de maio de 2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Primavera do Leste as Cavalgadas do Trabalhador, da Expoprimavera e de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1788 de 2025
Autores: Gislaine Yamashita, Maria do SuperCompras
Processo: 179/2025
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Institui o “Dia do Pet” no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1789 de 2025
Autor: Herbert Vianna
Processo: 180/2025
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Dispõe sobre a denominação do Centro Comunitário Cleuzeni Morais de Souza Rodrigues do Assentamento São Gabriel Primavera do Leste, MT.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: 2/3
Ausente: Karla
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1790 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 182/2025
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o direito real de uso de lote urbano à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Primavera nº 4.231, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: 2/3
Ausente: Karla
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16 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 157/2025
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Institui a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Primavera do MT, estabelece suas finalidades, competências e estrutura organizacional e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/A
Ausente: Karla
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17 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Autores: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Eraldo Fortes, Gislaine Yamashita, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Karla da Saúde, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Rafael Abreu Filho do Grilo, Repórter Anderson Silva, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo, Uberdan Moesch, Vado
Processo: 186/2025
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Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste, para permitir a realização de sessões ordinárias, extraordinárias fora da sede do Poder Legislativo, quando houver interesse público ou conveniência.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/A
Ausente: Karla
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18 - Moção de Aplausos nº 13 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Processo: 181/2025
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Moção de Aplausos para os Policiais Militares de Primavera do Leste devido vossas promoções e relevante serviço prestado ao município.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/A
Ausente: Karla
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19 - Emenda Modificativa nº 11732 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 107/2025
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Altera o artigo 1º Projeto de Lei Ordinária nº 1732/2025 de Primavera do Leste - MT.
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Rejeitada
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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20 - Emenda Modificativa nº 21732 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 107/2025
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Altera a redação do caput Art. 200 do Projeto de Lei nº 1732/2025.
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Rejeitada
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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21 - Emenda Aditiva nº 11732 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
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Altera o artigo 3º Projeto de Lei Ordinária nº 1732/2025 de Primavera do Leste - MT.
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Rejeitada
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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22 - Emenda Supressiva nº 11732 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
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Art. 1º Ficam suprimidos do Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 1732/2025 os trechos que revogam os §§ 2º e 3º do art. 210 e os incisos IV e V do art. 227 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001.
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Rejeitada
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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23 - Emenda Aditiva nº 11741 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 117/2025
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Acrescenta o artigo 9º, a Redação Final ao Projeto de Lei nº 1.741/2025.
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Rejeitada
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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24 - Emenda Aditiva nº 21741 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 117/2025
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Acrescenta o artigo 10º, a Redação Final ao Projeto de Lei nº 1.741/2025.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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25 - Emenda Aditiva nº 31741 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 117/2025
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Acrescenta o artigo 11, a Redação Final ao Projeto de Lei nº 1.741/2025.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausente: Karla
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 1732 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 107/2025
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 15/09/2025
Quórum para aprovação: 2/3
Ausente: Karla
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