Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025
Institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Primavera do Leste - MT, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal,
e dá outras providências.
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