Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1792 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1792 de 2025
Acrescenta o inciso VII ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.881, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
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