Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1799 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1799 de 2025
Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de terrenos baldios urbanos, dispõe sobre a lavratura de autos de infração e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1799 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 12/09/2025
Observação