Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1791 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1791 de 2025
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-tratos a Animais (Ficha Suja dos Maus-Tratos), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1791 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 12/09/2025
Observação