Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 2025
Altera o §1º do art. 48 e acrescenta os § 5º, § 6º e § 7º ao art. 48, da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 2025 | Incluso na Pauta para 2ª Discussão e 2ª Votação | 05/09/2025
Observação
QUÓRUM PARA APROVAÇÃO: 2/3