Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Altera o artigo 98 da Lei Complementar nº 001/2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Primavera do Leste-MT e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 09/07/2025
Observação