Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2025
Dispõe sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública municipal por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no município de Primavera do Leste-MT.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 25/04/2025
Observação
Quórum para aprovação: M/S