Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1660 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1660 de 2025
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1660 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 21/03/2025
Observação
A vereadora Maria Garzella apresentou Emenda em Plenário. A emenda será encaminhada à Procuradoria para Parecer Jurídico no prazo regimental.