Resumo (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/03/2025 - 08:00
Encerramento: 24/03/2025 - 10:59



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Mesa Diretora
Presidente: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Vice - Presidente: Uberdan Moesch / MDB
Segundo - Vice Presidente: Marcondes Martignago / PSDB
Primeira - Secretária: Maria do SuperCompras / MDB
Segunda - Secretária: Mariana Carvalho / PL
Terceira - Secretária: Gislaine Yamashita / PL



Lista de Presença na Sessão
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 218 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Número de Protocolo: 223
Indicação a retomada das atividades da Mini Usina de Leite de Soja – “Vaca Mecânica”, com o objetivo de produzir leite de soja.
Matéria lida
2 - Indicação nº 219 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Número de Protocolo: 224
INDICAÇÃO, a criação de cursos de capacitação em panificação e confeitaria, com foco no reaproveitamento de alimentos e insumos, a serem oferecidos gratuitamente à população de nossa cidade.
Matéria lida
3 - Indicação nº 226 de 2025
Autores: Gislaine Yamashita, Eraldo Fortes, Karla da Saúde
Número de Protocolo: 231
realização de exames de mamografia seja disponibilizada anualmente às mulheres que utilizam o sistema público de saúde do Município de Primavera do Leste.
Matéria lida
4 - Indicação nº 228 de 2025
Autores: Gislaine Yamashita, Eraldo Fortes, Karla da Saúde
Número de Protocolo: 233
construção de uma nova Clínica da Mulher no município de Primavera do Leste.
Matéria lida
5 - Indicação nº 223 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 228
melhorias na quadra poliesportiva do Centro de Convivência da Terceira Idade (Conviver), incluindo a construção de paredes e a instalação de climatizadores para maior conforto dos usuários
Matéria lida
6 - Indicação nº 224 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 229
sejam disponibilizadas auxiliares educacionais para turmas de alunos com idades entre 4 e 5 anos na rede municipal de ensino.
Matéria lida
7 - Indicação nº 225 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 230
sejam adotadas medidas para garantir o atendimento preferencial a mães e pais de crianças autistas nos serviços de saúde pública do município de Primavera do Leste quando os mesmos buscarem atendimento para seus filhos.
Matéria lida
10 - Indicação nº 151 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 156
Indicação para a construção de uma ciclovia na Rua do Comércio, ligando ao Distrito Industrial José de Alencar.
Matéria lida
11 - Indicação nº 199 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 204
Solicito a construção de uma nova base de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar e do SAMU no bairro Primavera III.
Matéria lida
12 - Indicação nº 200 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 205
Solicito a Construção de 2 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida Califórnia na baixada próxima a mata, onde tem uma rotatória. Tanto na via de quem desce subindo para o Jardim Europa, quanto de quem desce do Jardim Europa para o Primavera 3.
Matéria lida
13 - Indicação nº 202 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 207
Solicito a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Eldecir Viecilli, em frente à Igreja Assembleia de Deus Missão, no Bairro Buritis Universitário.
Matéria lida
14 - Indicação nº 211 de 2025
Autores: Uberdan Moesch, Irmão Rogério
Número de Protocolo: 216
“Indico a construção de ciclovia na Avenida Belvedere".
Matéria lida
15 - Indicação nº 230 de 2025
Autor: Joélio Moraes
Número de Protocolo: 235
Para que se faça uma revitalização nas principais vias e canteiros dos bairros Tuiuiú, Araras, Guterres e Volta Grande (Rua Alzira Viecilli, Avenida Seriema, Avenidas das Torres, Rua Araras, Praças e quadra municipal) e asfaltamento da rua Helena Viécilli.
Matéria lida
16 - Indicação nº 207 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 212
Indico ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para construção de uma faixa de pedestre elevada na Avenida Piaçava, em frente à empresa Mastercar, visando melhorara a segurança e a acessibilidade dos pedestres.
Matéria lida
17 - Indicação nº 208 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 213
Indico ao Executivo Municipal a criação de uma Casa de Apoio para acolher famílias de pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) nos hospitais do município de Primavera do Leste
Matéria lida
19 - Indicação nº 227 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 232
Indico ao Executivo Municipal a construção de seu playground na Praça Dito Eletricista ,localizado no bairro Primavera III.
Matéria lida
21 - Indicação nº 239 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 244
Solicito a construção de um quebra-molas em frente a Inovar Sementes, Rod. MT 130 Km 07 + 200 mts a direita, Primavera do Leste-MT.
Matéria lida
22 - Indicação nº 214 de 2025
Autores: Sargento Telles, Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 219
Propomos a construção de uma unidade de educação infantil (creche) no bairro Santa Felicidade, que tem experimentado um crescimento populacional significativo nos últimos anos.
Matéria lida
23 - Indicação nº 203 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 208
Solicito parceria e suporte inclusive desta Casa de Leis com a Secretaria de Assistência Social (SAS) para a implantação do ESPAÇO TERAPÊUTICO no Albergue Municipal - espaço necessário e de suporte aos albergados.
Matéria lida
24 - Indicação nº 204 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 209
Que se construa uma GUARITA COM BANHEIRO na entrada do Albergue Municipal - a Guarita hoje se encontra para o lado de fora do Albergue e sem estrutura.
Matéria lida
25 - Indicação nº 206 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 211
visando melhoria na qualidade do asfalto em nossa cidade solicito ao executivo municipal a aquisição de maquinário específico para aplicação de asfalto tipo CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente)
Matéria lida
26 - Indicação nº 235 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 240
Solicito que seja feito a REVITALIZAÇÃO do CANTEIRO CENTRAL da Avenida Belo Horizonte - A revitalização do canteiro central da avenida visa transformar o espaço em uma área mais verde, segura e agradável para a comunidade
Matéria lida
27 - Indicação nº 237 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 242
“Solicito a descentralização das fitas reagentes utilizadas por pacientes diabéticos para os Postos de Saúde da Família”.
Matéria lida
28 - Indicação nº 238 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 243
“Solicito a instalação da rede de internet para acesso gratuito, nas Feiras Municipais de Primavera do Leste”.
Matéria lida
29 - Indicação nº 187 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 192
recomendamos a ampliação e modernização do sistema de abastecimento de água no município de Primavera do Leste.
Matéria lida
30 - Indicação nº 210 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 215
Criação da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto (ARMAE), com a finalidade de fiscalizar e regular os serviços prestados pela concessionária Águas de Primavera (AEGEA) responsável pelo abastecimento de água e saneamento básico no município.
Matéria lida
32 - Indicação nº 220 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 225
Solicito a implantação do programa SmartHPVA, que consiste na instalação de câmeras de monitoramento com tecnologia de reconhecimento facial em pontos estratégicos do município, visando o aumento da segurança pública e a eficácia na identificação e prisão de criminosos.
Matéria lida
33 - Indicação nº 221 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 226
Solicito a instalação de câmeras de monitoramento em todas as praças públicas do município de Primavera do Leste.
Matéria lida
34 - Indicação nº 209 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 214
“SOLICITO À CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PATROCÍNIO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A EQUIPE DO PRIMAVERA ATLÉTICO CLUBE, PARA DISPUTAR A PRIMEIRA DIVISÃO DO FUTEBOL MATO GROSSENSE 2026, COPA DO BRASIL 2026, COPA VERDE 2026 E SÉRIE D DO CAMPEONATO BRASILEIRO 2026.``
Matéria lida
35 - Indicação nº 212 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 217
´´ SOLICITO A CRIAÇÃO DE UMA SALA PRÓPRIA OU TERCEIRIZADA, PARA SER USADA COMO SALA DE VELÓRIO, PARA USO DA POPULAÇÃO CARENTE (BAIXA RENDA COMPROVADA) E CADASTRADA, PARA QUE SE POSSA ALI, FAZER O VELÓRIO DE SEU FAMILIAR E APÓS, O CORTEJO, E O SEPULTAMENTO DO MESMO.``
Matéria lida
36 - Indicação nº 229 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 234
“Solicito a Construção de uma recepção no Centro de Imagens Municipal”.
Matéria lida
37 - Indicação nº 231 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 236
“Solicito que sejam feitos loteamentos para “área social” em Primavera do Leste”.
Matéria lida
38 - Indicação nº 232 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 237
“SOLICITO A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL NA REGIÃO DO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS E IPÊ FLORIDO, A FIM DE ATENDER POPULAÇÃO E ARREDORES”
Matéria lida
40 - Indicação nº 217 de 2025
Autor: Uberdan Moesch
Número de Protocolo: 222
Indico a atualização financeira da Lei 2.192, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Maria do SuperCompras
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

2 - Mariana Carvalho
Usou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

3 - Rafael Abreu Filho do Grilo
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

4 - Irmão Rogério
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

5 - Sérgio Crocodilo
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Herbert. Usou a palavra no 2º Expediente.

6 - Uberdan Moesch
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Herbert. Usou a palavra no 2º Expediente.

7 - Vado
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Sérgio. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

8 - Eraldo Fortes
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

9 - Gislaine Yamashita
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

10 - Herbert Vianna
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

11 - Joélio Moraes
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

12 - Karla da Saúde
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Eraldo. Usou a palavra no 2º Expediente.

13 - Sargento Telles
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

14 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

15 - Marcondes Martignago
Usou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1667 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Processo: 29/2025
Altera a Lei nº 986 de 03 de maio de 2007, e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1660 de 2025
Autores: Maria do SuperCompras, Uberdan Moesch
Processo: 18/2025
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.


Obs.: A vereadora Maria Garzella apresentou Emenda em Plenário. A emenda será encaminhada à Procuradoria para Parecer Jurídico no prazo regimental.
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Processo: 19/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Primavera do Leste, a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 24/03/2025 Quórum para votação: M/S - Presidente não vota
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1662 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 20/2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1555 de 24 de junho de 2025.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 24/03/2025 Quórum para votação: M/S - Presidente não vota
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1664 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Processo: 22/2025
Altera a Lei n° 996, de 05 de julho de 2007, para incluir a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Municipal do Pastor Evangélico, no âmbito do município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 24/03/2025 Quórum para votação: M/S - Presidente não vota
6 - Emenda Aditiva nº 11 de 2025
Autores: Eraldo Fortes, Karla da Saúde
Processo: 6/2025
Acrescenta o parágrafo 3° ao art. 2°, do Projeto de Resolução nº 001/2025.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 24/03/2025 Quórum para votação: M/S - Presidente não vota



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Rafael Abreu Filho do Grilo
Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025
2 - Karla da Saúde
Projeto de Lei Ordinária nº 1662 de 2025
3 - Joélio Moraes
Projeto de Lei Ordinária nº 1664 de 2025



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Emenda Aditiva nº 11 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1664 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1662 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1660 de 2025 Matéria não votada