Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Primavera do Leste, a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 21/03/2025
Observação