Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Aditiva nº 11658 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 11658 de 2025
Adiciona Parágrafo Único ao artigo 4°, do Projeto de Lei nº 1658/2025, o qual passará a vigorar nestes termos:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação