Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Altera dispositivo da Lei n° 699/2001, normatizando o recolhimento do ISSQN para os cartórios e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 19/12/2024
Observação
O vereador Gilberto solicitou retirada do PLC 005/2023 da Pauta resultado aprovada pelo plenário.