Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1647 de 2024 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1647 de 2024
Altera a Lei nº 1844 de 05 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1647 de 2024 | Inclusa na Pauta para Leitura | 18/12/2024
Observação