Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2019 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2019
Dispõe sobre o uso de coleira, focinheira e guia curta em cães em locais públicos e de uso comum, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação