Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2024

Altera a Lei 2.216 de 23 de novembro de 2023.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2024 | Inclusa na Pauta para Leitura | 22/11/2024

Observação