Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1626 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1626 de 2024
Altera o § 1º do Artigo 1º da Lei 1.873 de 19 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1626 de 2024 | Inclusa na Pauta para Leitura | 01/11/2024
Observação