Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Modificativa nº 51467 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 51467 de 2024
Altera a redação do artigo 3°, alínea H, do Projeto de Lei n° 1.467/2023, o qual passará a vigorar nestes termos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 51467 de 2024 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 19/04/2024
Observação