Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1564 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1564 de 2024
Altera o anexo I da Lei 704/2001.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1564 de 2024 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 19/04/2024
Observação