Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2023
Dispõe acerca da reserva de 3% (Três por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que específica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2023 | Incluso na Pauta para Leitura | 12/05/2023
Observação