Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação de que trata a Lei Federal n- 14.133, de 2021, institui os sistemas de dispensas eletrônica e especial no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 5 de 2023 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 27/04/2023
Observação