Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata o Inciso II do Artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste-MT.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2023 | Incluso na Pauta para Leitura | 20/03/2023
Observação