1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1428 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.866 de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências”.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1430 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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“Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964”.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1433 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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“ALTERA A LEI Nº 2.072 DE 04 DE MAIO DE 2.022 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1434 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona, para o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT e dá outras providências.”
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1423 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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DOAÇÃO DE VALORES PARA APAPI - ASSOCIAÇÃO PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE PVA.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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"ALTERA A LEI N° 498 DE 17 DE JUNHO DE 1.998 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Autores: Vado, Kinha Juriti, Luis Costa, Luizinho Magalhães, Temazin Pedreiro, Wanessa Mello
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Regulamenta o disposto no Artigo 20 da Lei Federal 14.133/2021.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Autores: Vado, Kinha Juriti, Luis Costa, Luizinho Magalhães, Temazin Pedreiro, Wanessa Mello
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Regulamenta o que impõe o Paragrafo 3º do Artigo 8º da Lei Federal 14.133/2021.
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Matéria lida
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10 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Autores: Vado, Kinha Juriti, Luis Costa, Luizinho Magalhães, Temazin Pedreiro, Wanessa Mello
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Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata o Inciso II do Artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste-MT.
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Matéria lida
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11 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Autores: Vado, Kinha Juriti, Luis Costa, Luizinho Magalhães, Temazin Pedreiro, Wanessa Mello
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Dispõe sobre a definição do valor máximo da contratação para a aquisição de bens, contratação de serviços em geral, para contratação de obras e serviços de engenharia a serem contratados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste - MT.
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Matéria lida
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