Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Regulamenta o que impõe o Paragrafo 3º do Artigo 8º da Lei Federal 14.133/2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2023 | Incluso na Pauta para Leitura | 20/03/2023
Observação