Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 116 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indicação nº 116 de 2020

Com fundamentos nos dispositivos regimentais em vigor nesta casa de leis, requeiro a mesa, seja endereçada correspondência indicatória ao chefe do Executivo Municipal, com cópias a Secretária Municipal de Infraestrutura, mostrando aos mesmos, "Prevenir e punir o assédio sexual realizado em espaços público ou privado com acesso público no Município de Primavera do Leste, os quais afetam os direitos das pessoas,em especial,os direitos das mulheres.".

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