Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 243 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 243 de 2026
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e à Procuradoria-Geral do Município, que seja
elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei versando sobre a
alteração da Lei Municipal nº 498/1988, que trata do Parcelamento do Solo Urbano,
para incluir, no rol de benfeitorias públicas obrigatórias a serem executadas pelos
loteadores, a implantação de Pontos de Parada de Transporte Coletivo (Ônibus),
cobertos e padronizados.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 243 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 10/04/2026
Observação