Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 828 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Indicação nº 828 de 2025

Que estude a possibilidade de elaborar projeto de lei instituindo sanções administrativas e multa para aqueles que, no âmbito do Município, desrespeitarem, maltratarem ou agredirem entregadores, motoboys e trabalhadores que exerçam a função de entrega de produtos e mercadorias.

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Situação de Pauta

Indicação nº 828 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 05/09/2025

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