Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 584 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 584 de 2025
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja estudada a viabilidade de implantação de leitos privativos destinados ao atendimento de mulheres que venham a sofrer abortamento, seja ele espontâneo ou nos casos permitidos por lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O abortamento, independentemente da causa, configura uma situação de vulnerabilidade física, emocional e psicológica para a mulher. A ausência de um ambiente reservado e acolhedor pode agravar ainda mais o sofrimento nesse momento delicado, ferindo princípios básicos de dignidade, privacidade e respeito aos direitos reprodutivos da mulher.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 584 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 13/06/2025
Observação