Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 428 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 428 de 2025
Sugere ao Poder Executivo Municipal que regulamente e proíba a pesca predatória para consumo, autorizando somente na “Semana Santa” e a pesca esportiva na Lagoa Municipal Vô Pedro Viana de Primavera do Leste – MT, conforme prevê a Lei Municipal n° 1007/2007 e a Lei Estadual nº 12.197/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 428 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 16/05/2025
Observação