Resumo (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/05/2025 - 08:00
Encerramento: 19/05/2025 - 10:26



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Mesa Diretora
Presidente: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Vice - Presidente: Uberdan Moesch / MDB
Segundo - Vice Presidente: Marcondes Martignago / PSDB
Primeira - Secretária: Maria do SuperCompras / MDB
Segunda - Secretária: Mariana Carvalho / PL
Terceira - Secretária: Gislaine Yamashita / PL



Lista de Presença na Sessão
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 436 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Número de Protocolo: 441
Indicação de revitalização da Praça Adão Domin localizada no bairro Primavera II, neste município.
Matéria lida
2 - Indicação nº 449 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Número de Protocolo: 454
Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja viabilizado o retorno dos mutirões de cirurgias de catarata no âmbito do município de Primavera do Leste.
Matéria lida
3 - Indicação nº 451 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Número de Protocolo: 456
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a realocação do Núcleo de Saúde Mental para uma nova sede, visando ampliar a equipe de profissionais e melhorar o atendimento à população.
Matéria lida
4 - Indicação nº 438 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 443
Revitalização da entrada do município, na rua do Comércio e Av. São Paulo, compreendendo o trecho situado entre os postos Aldo Locatelli e CPN
Matéria lida
5 - Indicação nº 439 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 444
Sejam adotadas as providências necessárias para que o sistema público de saúde de Primavera do Leste passe a realizar o procedimento de laqueadura tubária por videolaparoscopia (vídeo cirurgia)
Matéria lida
6 - Indicação nº 421 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 426
Solicitação de recapeamento asfáltico na região da Grande São José, abrangendo os bairros (Castelândia I, Jardim Progresso, Gnoato, Cristo Rei, Santa Clara, Feliz Natal, Cohab e São José) utilizando CONCRETO ASFÁLTICO BETUMINOSO A QUENTE (CAUQ).
Matéria lida
7 - Indicação nº 431 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 436
Solicito a revitalização da Avenida Florianópolis, com pintura dos meios-fios, canteiro central, faixas de pedestres e instalação de placas indicativas de sinalização.
Matéria lida
8 - Indicação nº 417 de 2025
Autor: Joélio Moraes
Número de Protocolo: 422
"sugere o recapeamento asfáltico em todas as ruas dos bairros Tuiuiú, arara, guterres, volta grande e em especial na rua figueira (buritis) e rua Jussara (Buritis)."
Matéria lida
9 - Indicação nº 432 de 2025
Autor: Joélio Moraes
Número de Protocolo: 437
Solicito pavimentação asfáltica na continuação da rua Inês Viecilli com a Avenida Edelvir Viecilli, bairro tuiuiú.
Matéria lida
10 - Indicação nº 423 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 428
Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Porto Alegre, esquina com a Rua Paranatinga, nas proximidades da conveniência altas horas.
Matéria lida
11 - Indicação nº 424 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 429
Construção de um redutor de velocidades (quebra-molas) na Avenida Porto Alegre, esquina com a Rua Paranatinga, nas proximidades da loja Silvete Bella Noiva.
Matéria lida
12 - Indicação nº 418 de 2025
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 423
Incluir na relação de obras necessárias da municipalidade, o Plantio e Replantio de Árvores e Palmeiras nos Canteiros Centrais das principais Avenidas da cidade, onde não ouve o plantio ainda ou onde já foi feito o plantio anteriormente e por algum motivo, morreram ou foram derrubadas, e de preferência com variedades com abundância de sombras, onde for possível.
Matéria lida
13 - Indicação nº 419 de 2025
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 424
Indicando a urgente necessidade de realizar obras de reforma dos Banheiros, o plantio/replantio de variedades de Grama e Árvores, em nossa Praça da Matriz de São Cristóvão.
Matéria lida
14 - Indicação nº 420 de 2025
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 425
Realização de obras de recuperação dos Meios-fios (também conhecidos como Guias), especialmente no perímetro compreendido entre a Avenida Tancredo Neves, no Bairro Castelândia; até a Avenida Mato Grosso, no Bairro Primavera II; e da Avenida Florianópolis, em todo seum percurso, até a Avenida dos Lagos, do seu início na BR-070, até o cruzamento com a Avenida Mato Grosso, assim como em algumas Rotatórias no interior desse quadrilátero central, danificados que foram, pela circulação de veículos muito longos, de difícil manobra em espaços estreitos.
Matéria lida
15 - Indicação nº 437 de 2025
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 442
Indicando seja incluído na relação de obras urgentes da municipalidade, o recapeamento asfáltico na parte onde antigamente era Rua, na atual Avenida São Sebastião, entre os Bairros São Cristóvão e Vertente das Águas.
Matéria lida
16 - Indicação nº 429 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 434
Solicito a aquisição de um novo computador para o uso do setor administrativo da Cozinha Comunitária
Matéria lida
17 - Indicação nº 430 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 435
Solicito a aquisição de CLIMATIZADORES E AR para as instalações da Cozinha Comunitária
Matéria lida
18 - Indicação nº 435 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 440
Solicitei início de tratativa entre Prefeitura Municipal e Governo do Estado para a implantação e instalação de ESCOLA MILITAR DOM PEDRO II - sob a condução e coordenação do Corpo de Bombeiros Militar de Primavera do Leste
Matéria lida
19 - Indicação nº 450 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 455
Solicitei a construção de um SALÃO DE BAILE - adaptado e devidamente climatizado na sede do programa CONVIVER em nossa cidade.
Matéria lida
20 - Indicação nº 440 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 445
A pintura de faixa de pedestre e reforço na sinalização com placas indicativas no endereço: Av. Coxilha, nº 182 Bairro Poncho Verde, em frente a um supermercado, visando proporcionar mais segurança aos pedestres que transitam pelo local.
Matéria lida
21 - Indicação nº 441 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 446
Revitalização da faixa de pedestres e à implantação de sinalização adequada na Avenida São João, em frente à Escola Municipal Alda Gawlinski Scopel.
Matéria lida
22 - Indicação nº 416 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 421
Solicito que seja nomeado um servidor público da pasta da saúde para ser o responsável técnico de todos os servidores administrativos dos postos de saúde.
Matéria lida
23 - Indicação nº 442 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 447
Solicito a restauração e reparação de danos, da estátua do Santo Padroeiro de Primavera do Leste, São Cristovão. De modo que, haja a limpeza e organização da praça em que se encontra a estátua do santo. É necessário estar tudo pronto no inicio do mês de julho, para a comemoração do dia do padroeiro da cidade.
Matéria lida
24 - Indicação nº 443 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 448
Solicito que seja ampliada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Sabe-se, que a área ocupada pela UPA, tem espaço suficiente para a construção de novos leitos. Sugiro duas novas portas de entrada, uma para gestantes e outra para pediatria.
Matéria lida
25 - Indicação nº 425 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 430
Seja realizado o estudo de viabilidade para a abertura da rua Blumenau esquina com a avenida Porto Alegre.
Matéria lida
26 - Indicação nº 426 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 431
Implementação de pavimentação asfáltica na Avenida São Paulo no trecho em que compreende entre a rua dos lírios e a rua das tulipas.
Matéria lida
27 - Indicação nº 427 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 432
Solicito o estudo de viabilidade da retirada das faixas de pedestres após as rotatórias no âmbito municipal.
Matéria lida
28 - Indicação nº 428 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 433
Sugere ao Poder Executivo Municipal que regulamente e proíba a pesca predatória para consumo, autorizando somente na “Semana Santa” e a pesca esportiva na Lagoa Municipal Vô Pedro Viana de Primavera do Leste – MT, conforme prevê a Lei Municipal n° 1007/2007 e a Lei Estadual nº 12.197/2023.
Matéria lida
29 - Indicação nº 452 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 457
Solicitamos a Readequação Estrutural e Relocação do Albergue Municipal para Área Central de Primavera do Leste – MT.
Matéria lida
30 - Indicação nº 444 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 449
Solicito que seja feito uma vez por ano, o Festival Municipal de Pesca de Primavera do Leste no Lago Municipal Vô Pedro Viana, no mês de comemoração do aniversário do Município.
Matéria lida
31 - Indicação nº 445 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 450
Seja feito duas vezes ao ano, o repovoamento de espécies de peixes no Lago Municipal Vô Pedro Viana.
Matéria lida
32 - Indicação nº 446 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 451
Solicito que seja criada a Central de Ambulância, com uma ou mais, ambulância exclusiva, para atendimento direto à ligações e solicitações de socorro e emergência dos usuários e moradores via numero de aparelho Celular exclusivo da Ambulância, sem necessidade de passar por atendimento telefônico da Central de Regulação.
Matéria lida
33 - Indicação nº 447 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 452
Solicito a continuação da pavimentação Avenida dos Trabalhadores, em específico entre a Av. Califórnia até a Rua Terceiro Milênio.
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Eraldo Fortes
Usou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

2 - Gislaine Yamashita
Usou a palavra no 1º Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

3 - Herbert Vianna
Dispensou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

4 - Joélio Moraes
Dispensou a palavra no 2º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

5 - Karla da Saúde
Dispensou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

6 - Sargento Telles
Dispensou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

7 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Dispensou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

8 - Marcondes Martignago
Dispensou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

9 - Maria do SuperCompras
Dispensou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

10 - Mariana Carvalho
Dispensou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

11 - Rafael Abreu Filho do Grilo
Dispensou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

12 - Irmão Rogério
Dispensou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

13 - Sérgio Crocodilo
Dispensou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

14 - Uberdan Moesch
Dispensou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

15 - Vado
Dispensou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2025
Autores: Sargento Telles, Marcondes Martignago
Processo: 60/2025
Reconhece as cavalgadas como manifestação da cultura popular e patrimônio cultural imaterial de Primavera do Leste-MT, regulamenta sua realização e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1704 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 71/2025
Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal de Primavera do Leste/MT e a autoriza a participação do município de Primavera do Leste-MT junto ao CIDESASUL (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul), e dá outras providências.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1667 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Processo: 29/2025
Altera a Lei nº 986 de 03 de maio de 2007, e dá outras providências.


Obs.: Quórum para aprovação: M/S
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 19/05/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
5 - Emenda Modificativa nº 11679 de 2025
Autor: Sargento Telles
Processo: 42/2025
Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1679/2025.


Obs.: Quórum para aprovação: M/S - Emenda Modificativa 001/2025 ao PL 1679/2025
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 19/05/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 63/2025
Altera o anexo I e II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.


Obs.: Quórum para aprovação: 2/3 - O vereador Rafael apresentou em plenário as emendas 001 e 002 ao PL 1699/2025, não podendo ser votado. As emendas foram encaminhadas para parecer Jurídico e das Comissões.
Matéria não votada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1701 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 66/2025
Altera a Lei Municipal nº 1949 de 19 de maio de 2021 e dá outras providências.


Obs.: Quórum para aprovação: M/S
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 19/05/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1702 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 69/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.293, de 19 de novembro de 2024, que regulamenta a Feira da Lua de Primavera do Leste, e dá outras providências.


Obs.: Quórum para aprovação: M/S
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 19/05/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1703 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 70/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A., e dá outras providências.


Obs.: Quórum para aprovação: 2/3
Aprovada

Obs.: Data da votação: 19/05/2025 Quórum para aprovação: 2/3



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Emenda Modificativa nº 11679 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1703 de 2025
  • Eraldo Fortes - Não
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1702 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1701 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 1667 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim