Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 71 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 71 de 2024
Sugere a criação de Projeto de Lei para promover alteração pontual na Lei Ordinária n. 1.662, em dispositivo que trata dos beneficiários da pensão por morte de servidor no Município de Primavera do Leste. A alteração visa adequar a legislação municipal para que adote critério utilizado na Lei Federal n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e que estabelece os 24 (vinte e quatro) anos como idade máxima dos filhos dependentes que ainda estudam.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 71 de 2024 | Inclusa na Pauta para Leitura | 22/03/2024
Observação