1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 286/2025
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Altera os artigos 15, 43, 45 e 46 da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada
Obs.: Data da votação: 05/11/2025
Quórum para aprovação: M/A
Ausentes: Marco, Karla e Sérgio
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1873 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 285/2025
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Altera dispositivos da Lei nº 1.715, de 17 de abril de 2018, que cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada
Obs.: Data da votação: 05/11/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
Ausentes: Marco, Karla e Sérgio
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