Resumo (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 29/09/2025 - 08:00
Encerramento: 29/09/2025 - 11:41



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Mesa Diretora
Presidente: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Vice - Presidente: Uberdan Moesch / MDB
Segundo - Vice Presidente: Marcondes Martignago / PSDB
Primeira - Secretária: Maria do SuperCompras / MDB
Segunda - Secretária: Mariana Carvalho / PL
Terceira - Secretária: Gislaine Yamashita / PL



Lista de Presença na Sessão
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Repórter Anderson Silva / REPUBLICANOS
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 908 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 913
Programa Odonto Baby, com o objetivo de promover a saúde bucal na primeira infância, atendendo crianças de 0 a 6 anos de idade matriculadas nas instituições de ensino do município
Matéria lida
2 - Indicação nº 909 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 914
Adote a medida de manter todos os postos de saúde abertos no primeiro sábado de cada mês, realizando mutirões de saúde destinados à população
Matéria lida
3 - Indicação nº 912 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 917
Construa um Centro de Eventos Municipal em Primavera do Leste, destinado a receber feiras, exposições, congressos, apresentações, festivais, encontros comunitários e demais atividades de interesse social e econômico.
Matéria lida
4 - Indicação nº 851 de 2025
Autores: Marcondes Martignago, Herbert Vianna
Número de Protocolo: 856
a necessidade da realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, em ação urgente, quanto a busca de recursos para a construção de uma moderna Arena Multiúso em nosso município, preferencialmente no entorno ou próximo do Lago Municipal Vô Pedro Viana.
Matéria lida
5 - Indicação nº 823 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 828
Solicito ao Poder Executivo Municipal que realize estudos visando a celebração de convênio ou parceria público privada para a reforma, ampliação e revitalização da Rodoviária Municipal de Primavera do Leste – MT
Matéria lida
6 - Indicação nº 824 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 829
Solicito ao Poder Executivo Municipal a criação de uma extensão do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Jardim Luciana, região de São Cristóvão, visando ampliar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Matéria lida
7 - Indicação nº 882 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 887
Indico ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade da criação implantação do Programa Saúde na Hora na Estratégia Saúde da Família - ESF 09 , tornando- a unidade modelo para posterior adaptação e implantação em outras unidades de saúde do município.
Matéria lida
8 - Indicação nº 883 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 888
Indico ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de proceder à contratação definitiva de um segundo médico para a Estratégia de Saúde da Família- ESF 09, a fim de atender de forma adequada a grande demanda da população daquela região.
Matéria lida
9 - Indicação nº 894 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 899
Solicito a criação do Alvará Autodeclaratório para a construção de residenciais no Município de Primavera do Leste – MT.
Matéria lida
11 - Indicação nº 890 de 2025
Autores: Marcondes Martignago, Mariana Carvalho, Sargento Telles
Número de Protocolo: 895
indico a realização de estudos técnico/financeiro que viabilize a construção de um Mini Ginásio Poliesportivo na esquina das Ruas Érico Veríssimo com Presidente Kennedy, ao lado da Escola Mauro Weis, no Bairro Castelândia.
Matéria lida
12 - Indicação nº 891 de 2025
Autores: Marcondes Martignago, Sargento Telles
Número de Protocolo: 896
inidicação para que seja providenciar com urgência, para o bom funcionamento da Cozinha Comunitária, a aquisição dos Equipamentos e realização dos Serviços que a seguir relacionamos: * - Aquisição de 2 (dois) Fogões Industriais; * - Aquisição de 1 (um) Liquidificador Industrial; * - Aquisição de 1 (um) Forno elétrico; * - Aquisição de um Tanquinho para lavar panos; * - Aquisição de 1 (um) Multiprocessador para picar/processar alimentos; * - Aquisição de 1 (um) Armário para guarda de pertences dos servidores; * - Aquisição de 6 (seis) Exaustores para a cozinha; * - Reparos em 2 (dois) Fornos que estão com as Coifas danificadas; e * - Reparos em 1 (uma) Câmara Fria que está com defeito.
Matéria lida
13 - Indicação nº 892 de 2025
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 897
indicando aos mesmos a urgente necessidade de realizar estudos sobre a adoção, regulamentação e implantação de um Sistema Municipal de Carga e Descarga de mercadorias e insumos, especialmente na região central de nossa cidade.
Matéria lida
14 - Indicação nº 874 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 879
Fiz a solicitação que seja providenciada a “construção de um LOCAL ADEQUADO para o DESCARTE de PNEUS em Primavera do Leste – prevenindo aos impactos ambientais que isso está causando - não se confundindo com instalação de usina de reciclagem, nem com instalação pontos de coleta seletiva - este será um local específico para DESCARTE DE PNEUS
Matéria lida
15 - Indicação nº 875 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 880
Fiz solicitação a SAS para que veja a possibilidade de REMOÇÃO DA CANCHA DE BOCHA (pode colocar esta em outro espaço interno) e promova assim a AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO INTERNO - da Pista do “Bailinho” – onde se realiza os eventos do Conviver, haja vista que aumentou o número de frequentadores e o espaço já está reduzido, com a ampliação trará mais conforto e segurança também aos nossos vovôs e vovós
Matéria lida
16 - Indicação nº 886 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 891
Sugiro que seja avaliada a possibilidade de descentralizar o agendamento dos exames laboratoriais, permitindo que os médicos da Estratégia de Saúde da Família (ESF) encaminhem diretamente os pedidos ao Laboratório Municipal.
Matéria lida
17 - Indicação nº 887 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 892
Sugiro que seja avaliada a possibilidade de implantação de sistema de avisos automáticos para consultas e exames na rede municipal de saúde.
Matéria lida
18 - Indicação nº 888 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 893
Sugiro que seja avaliada a possibilidade de locar provisoriamente um imóvel, que atenda às normas hospitalares, para abrigar o Laboratório Municipal até a construção definitiva de sua nova sede.
Matéria lida
20 - Indicação nº 898 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 903
"Implantação da rede de esgoto no Bairro São José."
Matéria lida
21 - Indicação nº 899 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 904
“realizar obras de drenagem e correção do empoçamento de água na Rua Erma Baraldi.”
Matéria lida
22 - Indicação nº 900 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 905
implantar a marcação de consultas médicas e de enfermagem por telefone em todas as unidades de saúde do município.
Matéria lida
23 - Indicação nº 901 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 906
instalação de um banheiro público e de um bebedouro voltados para a direção do comércio na Praça de Convivência São José.
Matéria lida
24 - Indicação nº 869 de 2025
Autor: Repórter Anderson Silva
Número de Protocolo: 874
Indico para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de realizar a reforma de todos os banheiros das Unidades de Saúde do Município (ESFs, UBSs e UPA), garantindo a devida acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Matéria lida
25 - Indicação nº 873 de 2025
Autor: Repórter Anderson Silva
Número de Protocolo: 878
indico que seja estudada a viabilidade da construção de banheiros públicos na Arena Multi Eventos de Primavera do Leste.
Matéria lida
26 - Indicação nº 879 de 2025
Autor: Repórter Anderson Silva
Número de Protocolo: 884
Indico que seja estudada a viabilidade da implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Belvedere, em frente ao Supermercado Machadão e à Pizzaria Barelle, em Primavera do Leste.
Matéria lida
27 - Indicação nº 916 de 2025
Autor: Repórter Anderson Silva
Número de Protocolo: 921
Indico que sejam tomadas as devidas providências para a construção de uma Escola Municipal/Estadual no Bairro Santa Felicidade.
Matéria lida
28 - Indicação nº 889 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 894
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de revitalização das placas de boas-vindas localizadas às margens da BR-070, nos acessos a Primavera do Leste – MT.
Matéria lida
31 - Indicação nº 897 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 902
Que determine à Secretaria competente a realização de revitalização asfáltica da Rua Harpia, no bairro Tuiuiú, neste município.
Matéria lida
32 - Indicação nº 905 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 910
Que estude a viabilidade de aquisição ou locação de um veículo equipado com câmeras e sistema de inteligência artificial, destinado a percorrer as vias públicas da cidade para identificar buracos no asfalto, lâmpadas queimadas, falhas na iluminação pública e demais pontos que demandam atuação imediata do Poder Executivo.
Matéria lida
33 - Indicação nº 907 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 912
Que estude a viabilidade de adquirir e implantar lombadas modulares (peças prémoldadas) em pontos estratégicos do município.
Matéria lida
34 - Indicação nº 914 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 919
Indica a necessidade de criar rebaixamento de acessibilidade nos canteiros centrais, nas faixas de pedestre das avenidas e ruas do Município de Primavera do Leste – MT.
Matéria lida
35 - Indicação nº 895 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 900
Solicito a mudança da ´´nomeclatura`` de Rua para Avenida, onde hoje se encontra a Rua Eldevir Viecilli, alterando sua nomenclatura para Avenida Eldevir Viecilli, desde o início até o fim de seu trajeto.
Matéria lida
36 - Indicação nº 896 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 901
“ Solicito a abertura do acesso da Rua Corumbá, para ter sua continuidade de trânsito, transpassando o canteiro Central da Avenida Porto Alegre. ``
Matéria lida
37 - Indicação nº 884 de 2025
Autor: Uberdan Moesch
Número de Protocolo: 889
“Solicito a aquisição de Motocicletas para Agentes Comunitários de Saúde de Primavera do Leste”
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Uberdan Moesch
Usou a palavra no 1º Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

2 - Vado
Usou a palavra no 1º Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

3 - Repórter Anderson Silva
Usou a palavra no 1º Expediente. Aparte do ver. Eraldo. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

4 - Eraldo Fortes
Usou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

5 - Gislaine Yamashita
Usou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

6 - Herbert Vianna
Usou a palavra no 1º Expediente. Aparte do ver. Eraldo. Usou a palavra no 2º Expediente.

7 - Karla da Saúde
Usou a palavra no 1º Expediente. Aparte do ver. Vado. Usou a palavra no 2º Expediente.

8 - Sargento Telles
Usou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

9 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Usou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

10 - Marcondes Martignago
Usou a palavra no 1º Expediente. Aparte do ver. Anderson. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

11 - Maria do SuperCompras
Usou a palavra no 1º Expediente. Aparte da ver. Karla. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

12 - Mariana Carvalho
Usou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

13 - Rafael Abreu Filho do Grilo
Usou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

14 - Irmão Rogério
Usou a palavra no 1º Expediente. Aparte do ver. Vado. Usou a palavra no 2º Expediente.

15 - Sérgio Crocodilo
Usou a palavra no 1º Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Repórter Anderson Silva / REPUBLICANOS
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção de Aplausos nº 17 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Processo: 212/2025
Moção de Aplausos para os Defensores Públicos de Primavera do Leste devido vossos relevantes serviços prestados ao município.
Matéria lida
2 - Moção de Aplausos nº 18 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Processo: 213/2025
Profissionais que contribuíram para a criação do serviço de combate à Hanseníase, Tuberculose e da Oficina Ortopédica no Município de Primavera do Leste - MT.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Processo: 155/2025
Dispõe Instituir o Título "Empresa Amiga da Juventude" no âmbito do Município de Primavera do Leste e dá outras providências. A Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 29/09/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1815 de 2025
Autores: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Eraldo Fortes, Gislaine Yamashita, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Karla da Saúde, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Rafael Abreu Filho do Grilo, Repórter Anderson Silva, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo, Uberdan Moesch, Vado
Processo: 214/2025
Altera a Lei nº 2.251, de 6 de março de 2024, que dispõe sobre a instituição, atribuições e funcionamento da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 29/09/2025 Quórum para aprovação: M/A



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Rafael Abreu Filho do Grilo
Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025
2 - Mariana Carvalho
Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025
3 - Repórter Anderson Silva
Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025
4 - Herbert Vianna
Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025
5 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025
6 - Gislaine Yamashita
Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025
7 - Sargento Telles
Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025
8 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Projeto de Lei Ordinária nº 1815 de 2025



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 1815 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Repórter Anderson Silva - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Repórter Anderson Silva - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim