Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe Instituir o Título "Empresa Amiga da Juventude" no âmbito do Município de Primavera do Leste e dá outras providências. A Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de coleta de exames laboratoriais domiciliares ou em unidades de saúde de fácil acesso para idosos e pessoas com deficiência com dificuldades de locomoção no Município de Primavera do Leste/MT.

Dispõe sobre a inclusão de folha de contribuição voluntária no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da “FEDERAÇAOD E CANOAGEM DE MATO GROSSO".

Altera dispositivos, acrescenta artigos e parágrafos à Lei Municipal nº 2.330, de 19 de maio de 2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Primavera do Leste as Cavalgadas do Trabalhador, da Expoprimavera e de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.

Reconhece o interesse público do evento "10° Encontro de Carros Antigos de Primavera do Leste" a ser realizado nos dias 06 e 07 de setembro de 2025, promovido pelo Clube do Carro Antigo de Primavera do Leste, inscrito no CNPJ nº 31.325.580/0001-10, em razão de sua relevância para a economia local, a cultura, o turismo, a inclusão social e o lazer da população e dá outras providências.

Institui o Desempenho de Atividade Delegada no Município de Primavera do Leste, a ser Paga aos Integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que exercerem Atividade Municipal Delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de Termo de Cooperação celebrado com o Município, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.230, de 20 de outubro de 2023, para ampliar incentivos fiscais concedidos à indústria, e dá outras providências.

**VOTAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL**
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL: M/S

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica disponibilizar acesso individualizado à rede de energia para vendedores ambulantes devidamente licenciados no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas para pessoas com Deficiência, Obesos e Canhotos nas instituições de ensino
localizadas no município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S

Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para contribuintes com deficiência visual, no Município de Primavera do Leste - MT.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S

Dispõe sobre a alteração na nomenclatura usada para referir ao "Coletor de Lixo", "Varredor de Rua" ou "Gari", alterando para "Agente Ambiental", no âmbito municipal.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S

Ratifica e autoriza a formalização de cessão de uso de imóvel público à APAE de Primavera do Leste, reconhecendo o cumprimento da finalidade da Lei nº 1.842/2019, por relevante interesse público e social, e dá outras providências.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3

Acrescenta o Inciso VIII ao art. 15 da Lei Municipal de nº 497 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S