Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica disponibilizar acesso individualizado à rede de energia para vendedores ambulantes devidamente licenciados no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 22/08/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S