Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1755 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1755 de 2025
Ratifica e autoriza a formalização de cessão de uso de imóvel público à APAE de Primavera do Leste, reconhecendo o cumprimento da finalidade da Lei nº 1.842/2019, por relevante interesse público e social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1755 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 22/08/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3